Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 33, de 2018 Ver RQE 33/2018

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 375 de 2017 – Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 33/2018 – CAE, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)