Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2013 Ver PLS 330/2013

Ementa

Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2013 nos termos da Emenda nº 31-CCT-CMA (substitutivo), com 24 subemendas de sua autoria; contrário à Emenda nº 32 e às Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 31-CCT-CMA; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131 de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014.

Resultado

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)  
• Parecer (CMA)