Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2017 Ver PLC 97/2017

Ementa

Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, a fim de limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)