17/10/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2013 Ver PLS 330/2013

Ementa

Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 31-CCT-CMA (substitutivo), com 24 subemendas de sua autoria; contrário à Emenda nº 32 e às Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 31-CCT-CMA; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131 de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181 de 2014.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

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• Parecer (CMA)