Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 141, de 2017 Ver RQE 141/2017

Ementa

Nos termos regimentais, requeiro urgência para a Mensagem nº 54, de 2017, que propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 123,000,000.00 (cento e vinte e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará II - PROEXMAES II".

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Econômicos

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 141/2017.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)