Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2014 Ver PLS 241/2014

Ementa

Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Rita

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).

Observação

1. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)