Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2015 Ver PLS 447/2015

Ementa

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Medeiros

(PPS/MT)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.

Observação

1. A matéria vai a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)