16 - PLS 247/2016 - 32ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/09/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2016 (Complementar) Ver PLS 247/2016
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 19).
- Textos da pauta