A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CAE, rejeitando as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Romero Jucá. Vota contrário o senador Lindbergh Farias.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.