22/08/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2016 (Complementar) Ver PLS 247/2016

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Omar Aziz

(PSD/AM)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Favorável ao projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)