10 - PLS 105/2012 - 28ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/08/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2012 Ver PLS 105/2012
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- Textos da pauta