9 - PLS 247/2016 - 28ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/08/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2016 (Complementar) Ver PLS 247/2016
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto
- Resultado
-
Após a leitura do relatório do Senador Ricardo Ferraço pelo Senador José Agripino, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
- Textos da pauta