Projeto de Lei do Senado n° 333, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relator

Senador José Medeiros

(PSD/MT)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria