Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Medeiros

(PPS/MT)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)