Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Resultado
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE,
favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.