Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 77, de 2017 Ver RQE 77/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separada da Emenda nº 165 oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Resultado

A comissão rejeita o Requerimento nº 77/2017.