Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 73, de 2017 Ver RQE 73/2017

Ementa

Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 92 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem por objetivo suprimir a alteração ao “caput” do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem assim o seu parágrafo 2º, constantes do art. 1º.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

A comissão rejeita o Requerimento nº 73/2017.