Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 64, de 2017 Ver RQE 64/2017

Ementa

Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 97 de 2017, apresentada ao PLC 38 de 2017. O presente destaque tem objetivo suprimir na redação dada ao § 5º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 1º, a expressão “ficando vedada a indicação de paradigmas remotos”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

A comissão rejeita o Requerimento nº 64/2017.