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12 - Minuta de Requerimento - 7ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
11/04/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Minuta de Requerimento

Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 15 de 2017, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 2ª Fase/2ª Etapa”.
Autoria e relatoria
Resultado
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
Minuta
Minuta de Requerimento Nº , de 2017

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12