Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 16, de 2017 Ver RQE 16/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que o tema a ser avaliado por essa Comissão de Assuntos Econômicos, no ano de 2017, seja, no âmbito da questão federativa, a seguinte proposta: Avaliação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos Pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 16/2017 - CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)