Projeto de Lei da Câmara n° 169, de 2015 Ver PLC 169/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador José Medeiros

(PSD/MT)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

A matéria é retirada de pauta.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria