Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 43, de 2016 Ver RQE 43/2016

Ementa

Requer, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 45 de 2016, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir gradualmente a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” e o Projeto de Lei do Senado nº 588 de 2015, que “altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Observação

1. O requerimento foi lido em 29/11/2016.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)