Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 39, de 2016 Ver RQE 39/2016

Ementa

Requer, com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, e nos arts. 90, incisos II e V, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas nesta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, com o objetivo de instruir o PLS nº 152 de 2016, que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)".

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Observação

1. O requerimento foi lido em 22/11/2016.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)