Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2016 Ver PLS 45/2016

Ementa

Altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir gradualmente a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1-T.

Observação

1. Em 2/3/2016, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Lasier Martins; 2. Em 22/11/16, foi concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-T - PLS 45/2016 (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)