Projeto de Lei do Senado n° 412, de 2016 (Complementar) Ver PLS 412/2016

Ementa

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Reguffe

(S/Partido/DF)

Relator

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.

Observação

1. Em 22/11/2016, foi concedida vista coletiva; 2. Em 29/11/2016, foi encerrada a discussão da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria