Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2016 Ver PLS 51/2016

Ementa

Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Roberto Rocha

(PSB/MA)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com parecer favorável ao projeto; 2. Em 28/6/2016, foi concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)