Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2016 (Complementar) Ver PLS 113/2016

Ementa

Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CAE)