Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2014 Ver PLS 241/2014

Ementa

Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Rita

(PT/ES)

Relator

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)