Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2016 Ver PLC 38/2016

Ementa

Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto e às Emendas nºs 29 a 31-CCJ e contrário às demais emendas.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 29 a 31-CCJ-CAE e contrário às demais emendas.