Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2011 Ver PLS 184/2011

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relator

Senador Raimundo Lira

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)