Aviso n° 21, de 2016 Ver AVS 21/2016

Ementa

Encaminha cópia do Acórdão nº 772/2016 - TCU, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, que trata de Representação com a finalidade de avaliar o enquadramento de operação realizada entre o município de Belo Horizonte - MG e o FIDC-BH (Fundo de Investimento de Direitos Creditórios) no conceito de operação de crédito estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (TC 016.585/2009-0).

Autoria e relatoria

Autor

Tribunal de Contas da União

Relatório

Fornece os devidos esclarecimentos e informações pertinentes à matéria.

Resultado

Aprovado o relatório, que fornece os devidos esclarecimentos e informações pertinentes à matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)