Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 209, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003 Ver SCD 209/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria