3 - PLS 247/2010 - 13ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
10/04/2012 às 10h
Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2010 (Complementar) Ver PLS 247/2010
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta