Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 51, de 2014 Ver RQE 51/2014

Ementa

Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 48 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 280,000,000.00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - PROCONFINS RS II’”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Econômicos

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 51 de 2014-CAE.