Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 50, de 2014 Ver RQE 50/2014

Ementa

Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 47 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PROCIDADES’”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Econômicos

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 50 de 2014-CAE.