Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 49, de 2014 Ver RQE 49/2014

Ementa

Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 46 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal, a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 151,180,000.00 (cento e cinquenta e um milhões cento e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do ‘Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - PADEAM’”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Econômicos

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 49 de 2014-CAE.