Mensagem (SF) n° 48, de 2014 Ver MSF 48/2014

Ementa

Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 280,000,000.00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - PROCONFINS RS II".

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, o Requerimento nº 51/2014-CAE, que requer urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)