Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2013 Ver PLS 453/2013

Ementa

Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir as fundações entre as beneficiárias do regime temporário da substituição das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por outra incidente sobre a receita bruta.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relator

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAS)