Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2014 (Complementar) Ver PLS 130/2014

Ementa

Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relator

Senador Luiz Henrique

(MDB/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Romero Jucá.

Resultado

Após a leitura do relatório, com alteração na análise, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso de emendas   
• Projeto de Lei Complementar - Texto inicial   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)