Projeto de Lei do Senado n° 452, de 2012 Ver PLS 452/2012

Ementa

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e da Emenda nº 1-CDH.

Resultado

A Comissão aprova o Projeto, por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e as Emendas nºs 1-CDH-CAE e 2-CAE, por 14 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CAE)