Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2010 Ver PLS 238/2010

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2033, os prazos previstos nos arts. 1º e 3º.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jefferson Praia

(PDT/AM)

Relator

Senador Eduardo Suplicy

(PT/SP)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CAE)