4 - PLS 554/2011 - 73ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
26/11/2013 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 554, de 2011 Ver PLS 554/2011
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo).
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH-CAE(Substitutivo).
- Observação
- A Matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Textos da pauta