Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 2010 (Complementar) Ver PLC 40/2010

Ementa

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso de requerimento