Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2011 Ver PLS 331/2011

Ementa

Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria