Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2011 Ver PLC 110/2011

Ementa

Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado com emendas

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)