Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 99, de 2026 Ver REQ 99/2026 - CAE

Ementa

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos com o objetivo de debater o atual estágio de implementação das fases da Reforma Tributária sobre o Consumo(Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), com foco específico na disponibilização e no funcionamento das soluções tecnológicas necessárias à entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2027, das obrigações relativas ao IBS e à CBS.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Resultado

Aprovado.