Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2021 Ver PLP 51/2021

Ementa

Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 – CAE. Vota em contrário o senador Oriovisto Guimarães.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)