Projeto de Lei n° 5451, de 2019 Ver PL 5451/2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator Ad hoc

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Favorável ao projeto e pelo acolhimento das Emendas nº1 a 4 - CCT, nos termos das seis emendas de sua autoria.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emenda nºs 5 a 10 - CAE.

(em 27/05/2026)

Observação

A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)