Projeto de Lei n° 1975, de 2025 Ver PL 1975/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para adequá-la às modificações promovidas no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Favorável ao projeto

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)