Projeto de Lei n° 1800, de 2021 Ver PL 1800/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para o projeto.

Observação

A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)